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Dec. Est. MT 6.303/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.303 de 31.08.2005

DOE-MT: 31.08.2005

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, em função da edição dos Convênios ICMS 67/05, 69/05, 70/05 e 77/05,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:

I - alterados o caput do artigo 401 e o § 2º do artigo 408 das Disposições Permanentes:

"Artigo 401. Na movimentação de mercadoria, a CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação: (Convênio ICMS 70/05 - efeitos a partir de 1º.08.05)

I - 1ª via - destinatário;

II - 2ª via - CONAB/contabilização (via fixa);

III - 3ª via - fisco da unidade federada do emitente;

IV - 4ª via - fisco da unidade federada de destino;

V - 5ª via - armazém depositário."

"Artigo 408. (...)

§ 2º Considera-se saída, para efeito do recolhimento a que se refere este artigo, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual não tenha sido recolhido o imposto. (Convênio ICMS 70/05 - efeitos a partir de 1º.08.05)";

II - acrescentado o artigo 412-C à Seção VI, Capítulo I, Título VII, Livro I, das Disposições Permanentes:

"Artigo 412-C Fica, ainda, concedido regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, de conformidade com o disposto no Convênio ICMS 77/05, de 1º de julho de 2005. (Convênio ICMS 77/05 - efeitos a partir de ( continua ... )

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