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Dec. Est. MT 3.892/02 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.892 de 25.02.2002

DOE-MT: 25.02.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06/10/89 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição do Estado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2001 que previu tratamento tributário diferenciado para os contribuintes enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte e na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000 que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 81/93, 03/99 (com as alterações introduzidas até o Convênio ICMS 05/02) e 54/00 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de promover as adequações e consolidação das normas relativas ao referido imposto,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989:

I - acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos:

a) o § 5º ao artigo 115:

"Artigo115. ...(...)

§ 5º Na saída de rebanho bovino e bubalino, de produção mato-grossense é obrigatória a emissão da Nota Fiscal do Produtor, contendo a indicação do número e da data de expedição da respectiva Guia de Trânsito de Animais - GTA, expedido pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA."

b) os artigos 296-B a 296-F.

"Artigo 296-B. Nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser efetuado mediante emissão de Nota Fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento fornecedor que tenha retido originalmente o imposto (Convênio ICMS ( continua ... )

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