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Dec. Est. MT 2.011/97 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.011 de 30.12.1997

DOE-MT: 30.12.1997

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual.

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - a alínea c do item 7 do § 3º e o § 8º do artigo 218:

"Artigo 218. ....

§ 3º ....

7 - ....

c) coluna 'Outras': valor de entrada ou aquisição de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso ou consumo e de utilização de serviço cuja prestação não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS, devendo ser anotado na coluna 'Observações' o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado;

....

§ 8º Será também lançado na coluna 'Observações' o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado pela entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada ao ativo fixo do estabelecimento e pela respectiva prestação de serviço de transporte.

...".

II - o § 2º do artigo 226:

"Artigo 226. ...

§ 2º O total dos valores correspondentes à diferença do ICMS, escriturado de acordo com o § 3º, item 7, alínea c, e § § 8º e 9º, todos do artigo 218, deverá ser lançado no quadro 'Observações', para recolhimento em ( continua ... )

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