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Dec. Est. MT 1.618/97 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.618 de 12.08.1997

DOE-MT: 12.08.1997

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 18/97, 20/97, 24/97, 33/97, 37/97, 47/97, 48/97, Convênio ICMS s/nº de 13.02.97 e Ajuste SINIEF 02/97, publicados no Diário Oficial do Estado através do Decreto nº 1.487, de 20 de maio de 1997 e Decreto nº 1.581, de 15 de julho de 1997.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - as alíneas "a" e "b" do inciso XXI, o inciso LXXII, o item 9021.30 da relação prevista no § 7º e o § 24, todos do artigo 5º.

"Artigo 5º ....

XXI - ....

a) recebimento pelo importador dos produtos Timidina, código NCM 2934.90.23 e do fármaco Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99;

b) saídas interna e Interestadual:

1) dos fármacos Zidovudina código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.99 e Estavudina, código NBM 2933.90.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento da AIDS;

2) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99, que tenha Zidovudina - AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir e a ( continua ... )

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