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Dec. Est. MT 1.444/97 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.444 de 14.04.1997

DOE-MT: 14.04.1997

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 26/96, publicado no Diário Oficial do Estado através do Decreto nº 881, de 09 de maio de 1995, nos Convênios ICMS 83/96, 84/96, 87/96, 88/96, 94/96, 96/96, 99/96 a 103/96, 108/96, 115/96, 116/96, 119/96 e 120/96 e nos Ajustes SINIEF 05/96 e 07/96, publicados no Diário Oficial do Estado através de Decreto nº 1.403, de 28 de janeiro de 1997, e na Resolução nº 95, de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os dispostos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - as alíneas a e b do inciso XXI, a alínea c do inciso XXVIII, o código 9021.1 da redação prevista no § 7º e os incisos I, V e VII do § 24 do artigo 5º;

Artigo 5º ....

XXI - ....

a)recebimento pelo importador dos produtos Thimidina, código 2933.59.9900, Zidovudina (fármaco-AZT), códigos 3003.90.0301 e 3004.90.0301 / alcilabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, todos eles classificados no código 3004.90.0399, Ritonavir, código 3004.90.9999 e Stavudina, classificada nos códigos 3003.90.0399 e 3004.90.0399: (Convênio ICMS 88/96).

b) saídas interna e interestadual:

1) dos fármacos Zidovudina, código 3003.90.0301, Ganciclovir, código 2933.59.9900 e Stavudina, classificada no código 2933.90.9000, destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS: (Convênio ICMS ( continua ... )

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