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Dec. Est. MT 1.413/97 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.413 de 14.02.1997

DOE-MT: 14.02.1997

Obs.: Ret. DOE de 19.02.1997

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 106/96, ratificado pelo Ato/COTEPE/ICMS nº 01, publicado no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 1996.

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do artigo 226 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O total dos valores correspondentes à diferença do ICMS, escriturado de acordo com os § 3º, item 7, alínea c, e § 8º do artigo 218 deverá ser lançado no quadro 'Observações' para recolhimento em separado."

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989, como seguem:

I - o artigo 64-F:

"Artigo 64-F. Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, exceto o aéreo, fica concedido crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação efetuada (Convênio ICMS 106/96).

§ 1º - O crédito fiscal concedido nos termos deste artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação previsto na legislação estadual.

§ 2º - O contribuinte que optar pelo benefício de que tratar o caput não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

§ 3º - Para efetuar a opção exigida no § 1º, o contribuinte deverá lavrar termo, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, declarando, expressamente, que sua opção pelo benefício fiscal importa em renúncia a qualquer outro crédito decorrente do sistema de tributação previsto na legislação ( continua ... )

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