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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 382/93 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 382 de 31.12.1993

DOM-Ribeirão Preto: 31.12.1993

(Regulamenta o § 3º, do artigo 55, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal, que trata sobre a remissão total ou parcial dos débitos tributários, e dá outras providências).


ANTÔNIO PALOCCI FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta :

Art. 1º São requisitos para que o contribuinte possa requerer a remissão de Débitos Tributários ser proprietário, usufrutuário, nu-proprietário, quando for menor de 21 (vinte e um) anos, ou compromissado - comprador, que for titular de apenas um prédio residencial ou terreno sem benfeitoria e não possuir condições para arcar com o tributo.

§ 1º. O requerimento deverá ser necessariamente instruído com os seguintes documentos:

a) comprovantes da renda familiar;

b) comprovante de despesas com saúde;

c) comprovante de débito e,

d) cópia do título de propriedade, quando o débito não constar em nome do requerente.

§ 2º. O requerimento padrão para protocolar o pedido de remissão integra este decreto, conforme modelo anexo.

§ 3º. A ausência de qualquer documento necessário à instrução do pedido implicará no seu indeferimento liminar.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito, a partir de Janeiro de 1.994.

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito ( continua ... )

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