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Lei. Mun. Ribeirão Preto/SP 4.653/85 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4.653 de 31.07.1985

DOM-Ribeirão Preto: 07.08.1985

Dispõe sobre a correção monetária, a multa de mora, os juros de mora e dá outras providências correlatas.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Vencido o prazo regulamentar para o pagamento do débito, fica o contribuinte sujeito:

I - à correção monetária, incidente a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do vencimento, observadas as disposições dos parágrafos 1º, 4º e 5º;

II - à multa de mora, de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o principal monetariamente corrigido e observado o disposto no § 2º;

III - a juros de mora, de 1% (um por cento), por mês calendário ou fração, incidente a partir do dia imediatamente seguinte ao do vencimento, tendo por base de cálculo o valor originário do débito, observadas as disposições dos §§ 3º e 4º.

§ 1º. A correção monetária:

1 - será o resultado da multiplicação do débito pelo coeficiente de correção, obtido este pela divisão do valor nominal de uma ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional) do mês do pagamento, pelo valor nominal de uma ORTN do mês do vencimento;

2 - relativamente aos débitos fiscais vencidos após 31 de dezembro de 1980, incidirá na forma do disposto no item I, anterior, simplesmente;

3 - relativamente aos débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 1980, incidirá com observância do seguinte:

a) até 31 de dezembro de 1980, o débito será corrigido monetariamente de acordo com as normas gerais, de âmbito nacional, pertinentes à matérias, vigentes antes da adoção do critério de correção pela variação da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional-ORTN;

b) a partir de 1º de janeiro de 1981, de acordo com o disposto no item 2, tomando como valor básico, a ser corrigido, o resultado da aplicação do disposto na alínea "a" anterior.

§ 2º. A multa de mora será reduzida para os percentuais constantes dos itens deste parágrafo, quando o seu recolhimento se der dentro dos prazos fixados nesses itens:

1 - 5% (cinco por cento), dentro do próprio mês do vencimento;

2 - 10% (dez por cento), dentro do primeiro mês ( continua ... )

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