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Lei Mun. Campo Mourão/PR 1.812/04 - Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.812 de 27.04.2004

DOM-Campo Mourão: 27.04.2004

Altera a Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992. (Sistema Tributário Municipal).


O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I :

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

V - (...)

d) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

(...)

§ 13. A vedação do inciso V, d, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto previsto no art. 128 desta Lei." (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial .

PAÇO MUNICIPAL "10 DE OUTUBRO"

Campo Mourão, 27 de abril de 2004

Tauillo Tezelli

Prefeito Municipal

Robervani Pierin do Prado

Procurador-Geral

Carlos Alberto Lopes Pequito

Secretário da Fazenda e ( continua ... )

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