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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 9.979/04 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 9.979 de 21.05.2004

DOM-Volta Redonda: 21.05.2004

(Altera o Decreto nº 782, de 30 de dezembro de 1974, que instituiu e regulamentou o uso de documentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 66 e 222, da Lei Municipal nº 1.896/84, de 16 de julho de 1984 - Código Tributário,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 782, de 30 de dezembro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O Artigo 5º fica acrescido de três parágrafos com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

§ 3º. Os documentos fiscais referidos no Art. 1º terão o prazo de validade máximo de dois anos, contados da data da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 4º. O prazo de validade de que trata o parágrafo anterior deverá estar impresso nas notas fiscais ou nos documentos que as substituam.

§ 5º. Os documentos fiscais em estoque perderão a validade no prazo de doze meses a partir da data da publicação deste Decreto."

II - O § 3º do Artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 3º. O uso de outros modelos de documentos fiscais, que por necessidade ou particularidade dos serviços sejam mais adequados, será permitido desde que assegurado o interesse do fisco, mediante solicitação do contribuinte ou por iniciativa da fiscalização municipal."

III - O Artigo 9º fica acrescido do Parágrafo 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 9º(...)

§ 4º. A critério da fiscalização fazendária salvaguardado o interesse da fazenda Municipal, poderá ser autorizado regime especial para emissão de notas ( continua ... )

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