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LC Mun. Goiânia/GO 61/97 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 61 de 30.12.1997

D.O.U.: 30.12.1997

Altera dispositivos da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os artigos 11, incisos VI e VII; 17, §§ 1º e 2º, 42, inciso I, alíneas "a" e "b", 57, "caput"; 62, "caput"; 64, alíneas "a" e "b" e parágrafo único; 67, §§ 1º e 2º; 71 incisos III, IV e V (tabela 1) e VI; 73, §§ 3º e 4º; 88, inciso I, alíneas "a" e "h", 120, Tabelas IX e X; 136, Tabela VI; 142, inciso I alínea "a"; 148, Tabela XII; 186, § 3º; 212,"caput"; 214 e 232, §§ 1º e 2º, da ( continua ... )

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