x
x
x
Lei Mun. Goiânia/GO 4.627/72 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.627 de 29.11.1972

DOM-Goiânia: 29.11.1972

Introduz modificações na Lei nº 4.280, de 30 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o crédito tributário e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 278, da Lei nº 5.040, de 20.11.1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revigorados (com a redação original, os artigos 19, inciso IV, 23, 24, 44 e 45 da Lei nº 4.280, de 30 de dezembro de 1.969, anteriormente derrogados e revogados pela Lei 4.426, de 22 de janeiro de 1.971.

Art. 2º O artigo 218, da Lei 4.280, de 30 de dezembro de 1.969, fica acrescido dos incisos VI com a seguinte redação:

"VI - No ato do requerimento de demarcação de ponto de estacionamento de veículos de aluguel ou de quaisquer mutaçÖes locais ou pessoais."

Art. 3º Os artigos 264, 265 e 267 da Lei 4.280, de 30 de dezembro de 1969 passam a vigor com a seguinte redação:

"Artigo 264. As taxas de Expediente e Seriços Diversos tem como fatos geradores a realização dos atos e prestação dos serviços constantes da tabela a que se refere o artigo seguinte."

"Artigo 265. As Taxas de Expediente e Serviços Diversos serão calculadas de conformidade com a tabela anexo a este Código."

"Artigo 267. As taxas a que se refere o artigo 264 serão arrecadados mediante guia, conhecimento ou processo mecânico."

Art. 4º A Tabela para cobrança das Taxas de Expediente e Serviços Diversos de que trata a Lei 4.280, de 1969 modificada pela Lei 4.426, de 22 de janeiro de 1971, passa a ser a anexa à presente lei.

Art. 5º Revogam-se os artigos 269 e 270 da Lei 4.280, de 30 de dezembro de 1969, e demais disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1973 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de novembro de hum mil novecentos e setenta e dois ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?