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Lei Mun. Goiânia/GO 4.593/72 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.593 de 23.06.1972

DOM-Goiânia: 23.06.1972

Isenta da Taxa de licença e de expediente e serviços diversos, os processos de aprovação de projetos de edificação de casas populares e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 278, da Lei nº 5.040, de 20.11.1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam isentos das taxas de licença e de expediente e serviços diversos os processos de aprovação de projetos de edificação de casas populares, assim entidades as que obedecerem rigidamente as normas de edificações adotadas pelo órgão competente da municipalidade.

Art. 2º A isenção prevista no artigo anterior atinge o processo de edificação em todas as suas fases, nelas incluídas a exposição de certidões e termos de "Habite-se".

Art. 3º A isenção prevista nesta lei idenpendente de requerimento do interessado e será reconhecida de ofício no ato da entrega da documentação, no protocolo da repartição respectiva.

Art. 4º Quando no curso do processo ficar configurado que o projeto não atende os requisitos previsto no artigo 1º desta lei, o interessado responderá pelos tributos, na forma disposta no Código Tributário do Município.

Art. 5º Os efeitos desta lei são extensivos a todos os projetos em andamento na repartição municipal à data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 23 de junho de hum mil novecentos e setenta e dois (1972).

MANOEL DOS REIS SILVA

Prefeito

Solon Alberto do Rêgo ( continua ... )

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