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Lei Mun. Goiânia/GO 4.513/71 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.513 de 24.11.1971

DOM-Goiânia: 24.11.1971

Modifica o art. 123 da Lei 4.280 de 30.12.69 , que dispõe sobre o crédito tributário e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 278, da Lei nº 5.040, de 20.11.1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 123 da Lei 4.280, de 30.12.69, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 123. O valor venal dos imóveis, será calculado e revisto anualmente por comissão própria, constituída para este fim Prefeito Municipal e homologado pelo Secretário de Finanças.

§ 1º. Na determinação do valor venal, serão tomados em conjunto ou separadamente os seguintes elementos:

I - Localização e características do imóvel;

II - Área construída ou equipada;

III - Estado de conservação e idade da construção;

IV - Valor unitário da construção e do terreno;

V - Decisões judiciais passadas em julgado, em ações renovatórias de locações ou revisionais de aluguéis.

§ 2º. Na determinação do valor venal não se consideram:

I - O dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel para efeito de sua utilização, no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II - As vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

§ 3º. O valor venal determinado na forma deste artigo não poderá ser inferior ao preço decorrente do valor unitário fixado para efeito de desapropriação amigável ou judicial, proporcionalmente à parte expropriada e a parte remanescente do ( continua ... )

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