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Port. Sec. Faz. - AL 438/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 438 de 05.10.2009

DOE-AL: 06.10.2009

Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, a Lei Estadual Nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, a PORTARIA GSEF Nº 389/2007, de 15 de Agosto de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a PORTARIA GSEF Nº 562/2008, de 18 de Agosto de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008, resolve

Art. 1º Publicar os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar no exercício de 2010, especificados no anexo da presente Portaria ,apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados, constituídos através dos seguintes critérios:

I - 75% (setenta e cinco por cento), mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a medida de valores adicionados apurados em cada Município e a dos valores adicionados totais do Estado, nos (dois) anos civis imediatamente anteriores.

II - 5% (cinco por cento) mediante aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do município e a população do Estado, segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

III - 5% (cinco por cento) mediante aplicação do índice resultante da relação percentual entre a área de cada município e a área total do Estado, ( continua ... )

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