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Dec. Est. AL 4.194/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.194 de 05.10.2009

DOE-AL: 06.10.2009

Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, para dispor sobre a devolução do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo adquiridas como matéria-prima por estabelecimento industrial fabricante incentivado pelo referido programa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-18514/2009,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que possibilitem aos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, que tenham adquirido esses produtos com o ICMS retido pelo regime de substituição tributária nos termos do Protocolo ICMS 46/00, a utilização dos incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, instituído pela Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e

Considerando a similaridade dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados circunvizinhos, permitindo aos estabelecimentos industriais neles situados melhor condição de concorrência de preços em relação aos praticados pelos industriais estabelecidos no Estado de Alagoas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido da Subseção V-A à Seção VI do Capítulo VI, compreendendo os arts. 23-A a 23-E, com a seguinte redação:

"Subseção V-A

Da Devolução do ICMS

Artigo 23-A. Ao estabelecimento industrial fabricante de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, contemplado com os incentivos fiscais de que trata este Decreto e impossibilitado de sua fruição por força da sujeição ao regime de substituição tributária quando da aquisição de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, poderá ser autorizada a devolução de parcela do ICMS suportado na referida aquisição, nos termos desta ( continua ... )

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