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Port. SAF - RJ 526/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 526 de 29.09.2009

DOE-RJ: 06.10.2009

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008 e Portaria SAF nº 492/2009.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir da Portaria SAF nº 492/2009, os contribuintes abaixo designados ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:

Insc. EstadualEmpresaProcesso nº
78.569.514GESA - Gargaú Energética S/AE-04/141368/2009
78.655.151Infoglobo Comunicação e Participações S/AE-04/140843/2009

Art. 2º O contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da protocolização do processo pertinente.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009

JOÃO MATOS MARINHO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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