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AD SIT 6/02 - AD - Ato Declaratório SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 6 de 16.12.2002

D.O.U.: 16.12.2002

 
Data de publicação somente para efeito de pesquisa.

Aprova e revoga precedentes administrativos.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO, no uso de sua competência regimental, resolve:

I - aprovar os precedentes administrativos de nº 51 a nº 60, resultantes de posicionamentos firmados na Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos;

II - revogar os precedentes nº 12 e 13.

Os precedentes administrativos em anexo deverão orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições.

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho

ANEXO I

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 51

INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO DO PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 12.

Notificação para apresentação de documentos em dia certo, sem indicação de hora, caracteriza infração somente quando transcorrer completamente o dia sem a devida apresentação.

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 630 § 4º , da C.L.T.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 52

INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

A expressão "a partir de" constante da notificação para apresentação de documentos indica o horário a partir do qual, no dia assinalado, o Auditor-Fiscal comparecerá para inspecioná-los. Ao empregador cabe disponibilizar os documentos no dia assinalado e no horário constante da notificação e, a partir daquele horário, mantê-los disponíveis para exame.

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 630 § 4º, da C.L.T.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 53

EMBARAÇO OU RESISTÊNCIA. CAPITULAÇÃO E BASE LEGAL.

O art. 630, § 6º é base legal para aplicação de sanção pela infração ao art. 630, §§ 3º, 4º e 5º, além de ser explicativo quanto à configuração de embaraço ou resistência. Embaraço e resistência não são infrações autônomas capituláveis no art. 630 § 6º, mas apenas circunstâncias que agravam a sanção.

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 630 da CLT e art. 5º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de ( continua ... )

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