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LC Mun. Bragança Paulista/SP 162/97 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 162 de 30.12.1997

DOM-Bragança Paulista: 30.12.1997

Dispõe sobre modificação da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), institui Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Proteção Ambiental e dá outras providências.


Art. 1º O inciso V, do Artigo 4º da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

V - Escola de ensino fundamental ou unidade básica de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado."

Art. 2º O § 3º do Artigo 5º da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 3º. Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto sobre a propriedade predial será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o documento pela Prefeitura Municipal que considere o prédio apto para a sua ocupação."

Art. 3º Os incisos I e II do Artigo 9º da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 90. (...)

I - Tratando-se de prédios, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação constante de Planta Genérica de Valores, pela metragem da construção, somando-se ao resultado o valor venal do terreno.

II - Tratando-se de terrenos, pela multiplicação do valor de sua área total, em metros quadrados, pelo valor do metro do terreno constante de Planta Genérica e Valores."

Art. 4º O Artigo 10 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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