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Dec. Mun. Vinhedo/SP 324/07 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 324 de 18.12.2007

DOM-Vinhedo: 18.12.2007

Atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 - CTM, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2008.


JOÃO CARLOS DONATO, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001, e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de outubro de 2006 a outubro de 2007 foi de 4,12% (quatro inteiros e doze centésimos por cento);

DECRETA :

Art. 1º Ficam reajustados em até 4,12% (quatro inteiros e doze centésimos por cento) os valores constantes das tabelas previstas nos artigos 264, 322, 332, 338, 343 e 355 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984.

Art. 2º Os preços constantes da lista de serviços prevista no art. 264 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com alterações posteriores, passa a ter os seguintes valores para os lançamentos no exercício de 2008:

LISTA DE SERVIÇOS

CódigoATIVIDADEValor Fixo Trimestral R$Alíquota
1 Serviços de informática e congêneres
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas234,002%
1.0 ( continua ... )

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