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LC Mun. Belford Roxo/RJ 100/09 - LC - Lei Complementar do Município de Belford Roxo/RJ nº 100 de 25.08.2009

DOM-Belford Roxo: 26.08.2009

Obs.: Rep DOM de 27.08.2009

Cria a Lei Geral Municipal dos Microempreendedores Individuais - MEIs, das Microempresas - Mês, das Empresas de Pequeno Porte - EPPs e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais decreta e eu sanciono a presente.

Capitulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica criada a "Lei Geral Municipal do MEI, ME E EPP" no território do município de Belford Roxo que estabelece o tratamento jurídico diferenciado assegurado aos Microempreendedores Individuais - MEIs, às Microempresas - MEs e às Empresas de Pequeno Porte - EPPs, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d; 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta lei estabelece normas relativas:

I - Aos incentivos fiscais;

II - Ao associativismo e às regras de inclusão;

III - Ao incentivo à geração de empregos;

IV - Ao incentivo à formalização de empreendimentos;

V - À unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VI - À simplificação dos requisitos para fins de legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas;

Capítulo II
Do Registro e da Legalização

Seção I
Da Entrada Única de Documentos

Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos envolvidos na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do ( continua ... )

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