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Lei Mun. Belford Roxo/RJ 1.281/09 - Lei do Município de Belford Roxo/RJ nº 1.281 de 01.09.2009

DOM-Belford Roxo: 02.09.2009

Dispõe sobre a remissão de multas e juros sobre créditos tributários nos casos que menciona e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a presente,

Art. 1º Fica deduzida, de forma escalonada, a cobrança de multa e juros dos débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2008, na forma do quadro anexo:

I - Parcelamento efetuado até 03 vezes com 100% (cem por cento);

II - Parcelamento efetuado de 04 até 06 vezes com 80% (oitenta por cento):

III - Parcelamento efetuado de 07 até 12 vezes com 60% (sessenta por cento);

Parágrafo único. O não pagamento de duas parcelas sucessivas importará no automático cancelamento do parcelamento, retornando o crédito tributário ao seu valor original.

Art. 2º A aplicação do disposto no artigo 1º desta Lei, não implicará na restituição de quantias já recolhidas, de qualquer natureza, nem compensação de importância já paga.

Art. 3º Os débitos fiscais deverão Ter seus valores corrigidos monetariamente.

Art. 4º A Secretária Municipal de Fazenda adotará as medidas necessárias para operacionalizar o cumprimento da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Belford Roxo, 01 de setembro de 2009.

ALCIDES DE MOURA ROLIM ( continua ... )

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