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LC Mun. Bragança Paulista/SP 304/00 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 304 de 28.11.2000

DOM-Bragança Paulista: 28.11.2000

Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário do Município de Bragança Paulista e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 5º do artigo 99 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário do Município de Bragança Paulista, com redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 235, de 15 de julho de 1999; passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º Os créditos a que se refere este artigo, após a devida atualização e acrescidos das cominações legais, poderão ser parcelados, assim como os da contribuição de melhoria, em até 36 (trinta e seis) meses, através de parcelas mensais, sucessivas e iguais, observados os requisitos e formas legais."

Art. 2º Fica acrescido mais um artigo à Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário do Município de Bragança Paulista, com a seguinte redação:

"Artigo 99A. O recolhimento de débitos para com a Fazenda Municipal, efetuado com atraso, relativo aos tributos lançados a partir de 2001, serão acrescidos de multa moratória de 0,20% ao dia, limitada a 5%."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001 e revoga a Lei Complementar nº 235, de 15 de julho de 1.999 .

Bragança Paulista, 28 de novembro de ( continua ... )

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