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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 10.050/04 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 10.050 de 04.08.2004

DOM-Volta Redonda: 04.08.2004

(Regulamenta a Lei Municipal nº 3.328, de 28 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária no pagamento do ISSQN.)


O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.328/97, e

CONSIDERANDO a necessidade de impedir a elevada evasão de ISSQN que vem ocorrendo em relação aos serviços prestados aos usuários de serviços do Município, com prejuízo para atividades básicas de assistência à população local,

DECRETA :

Art. 1º As empresas contribuintes substitutas do pagamento do ISS ficam sujeitas às normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º A substituição tributária atinge ao ISS referente a todos os serviços prestados neste Município, observadas as exceções contidas no Artigo 3º deste Decreto.

Art. 3º A substituição tributária não atinge os seguintes casos:

a) quando o prestador de serviços estiver enquadrado no regime de pagamento do imposto por estimativa fiscal;

b) de profissionais autônomos inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais do Município.

Art. 4º O sujeito passivo por substituição tributária deverá pagar o imposto até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço.

§ 1º. Quando se tratar de serviço sujeito à medição, o imposto será pago até o dia 10 do mês subsequente ao pagamento do serviço.

§ 2º. Quando o último dia para pagamento do imposto coincidir com feriados ou não funcionar a rede bancária, o prazo para pagamento será até o primeiro dia útil imediato.

Art. 5º O pagamento será efetuado por meio da "Guia de Recolhimento de ISS" e serão emitidas tantas guias quantas forem as alíquotas aplicadas.

Parágrafo único. No campo "Natureza do Recolhimento" deverá constar a expressão "substituição tributária".

( continua ... )

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