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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 7.962/97 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 7.962 de 17.07.1997

DOM-Volta Redonda: 17.07.1997

Dispõe sobre prazo de pagamento dos tributos municipais em conformidade com o § 1º do Artigo 147 da Lei Municipal nº 1.896/84 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 222 da Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário Municipal e visando regulamentar os Artigos 21 , 61 , 62, 63, 84, 93, 96, 101 , 103, 106 123 e 127 da Lei acima citada.

DECRETA :

DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DOS IMPOSTOS

SEÇÃO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, lançado para cada exercício, bem como as taxas pela prestação serviços públicos quando lançadas em conjunto com o imposto, poderão ser cobradas em até dez parcelas na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Fazenda.

Art. 2º Quando o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU for lançado no decorrer do exercício, inclusive referente a exercícios anteriores, o prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento da notificação de lançamento.

SEÇÃO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 3º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se fará:

§ 1º. Devido pelos profissionais autônomos pelo exercício de suas atividades e em relação a seus empregados e pelas Sociedades Uniprofissionais:

I - Trimestralmente, até o último dia útil dos meses de março, junho, setembro e dezembro.

(Redação dada pelo Art. 1 º do Decreto 8.319/98)

§ 2º. Devido pelas empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros:

I - sobre o movimento econômico do dia 1º ao dia 15, o imposto será pago até o dia 20 (vinte) do mesmo mês;

II - sabre o movimento econômico do dia 16 até o último dia do mês, o imposto será pago até o dia 5 (cinco) do mês seguinte.

§ 3º. Até o dia 10 de cada mês:

I - O imposto retido na fonte durante o mês anterior pelo pagamento de serviços prestados por terceiros;

II - Imposto calculado com base no movimento econômico do mês anterior;

III - Imposto calculado por estimativa, fixado por ato administrativo, relativo ao mês anterior.

§ 4º. Quando se tratar de imposto parcelado, cada parcela deverá ser paga até 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela anterior.

§ 5º. O imposto arbitrado nos processos de "habite-se" ou regularização deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da intimação ou notificação.

§ 6º. No caso de indeferimento de parcelamento de denúncia espontânea o imposto deverá ser pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ( continua ... )

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