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Dec. Est. MT 2.166/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.166 de 01.10.2009

DOE-MT: 01.10.2009

Dispõe sobre a utilização de meio eletrônico, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, na tramitação, comunicação de atos, transmissão e decisão de peças processuais administrativas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º O uso de meio eletrônico, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, na tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, será admitido nos termos deste Decreto.

§ 1º Os documentos arquivados em forma eletrônica ou similar que tiverem sua integridade e autoria asseguradas nos termos deste Decreto, terão o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio legalmente admitidos.

§ 2º As reproduções em papel obtidas a partir de documentos arquivados em meio eletrônico na forma deste Decreto presumem-se fiéis, para todos os fins de direito.

Art. 2º Observado o disposto na legislação específica, os documentos originais, independentemente de seus suportes ou meio onde forem gerados, após serem arquivados eletronicamente na forma deste Decreto, poderão, a critério do seu proprietário ou possuidor, serem eliminados ou transferidos para outro suporte e local.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também ao arquivo de documentos eletrônicos arquivados em microfilme.

Art. 3º A integridade, autoria e confidencialidade dos documentos arquivados em meio eletrônico serão assegurados pela execução de procedimentos lógicos, regras e práticas operacionais, bem como pelo atendimento dos requisitos e padrões correntes em tecnologia da informação, mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infra-Estrutura de Chaves Públicas ( continua ... )

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