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Dec. Est. MG 45.188/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.188 de 02.10.2009

DOE-MG: 03.10.2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 130/07,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

57

(...)

57.5

57.6

Saída em operação interna ou interestadual de mercadoria relacionada na Parte 10 deste Anexo, fabricada no Estado e destinada a estabelecimento:

a) de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO);

b) de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica domiciliada no exterior, para a construção de bens que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea "a" deste item;

c) depositário, desde que as mercadorias venham a ser destinadas aos contribuintes indicados nas alíneas "a" e "b" deste item;

d) estabelecimento de contribuinte industrial, para utilização na fabricação de equipamentos necessários às atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural e de construção de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea "a" deste item.

(...)

A emissão das notas fiscais relativas às operações a que se refere este item será disciplinada em regime especial.

A redução será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, mediante concessão de regime especial pelo diretor pela Superintendência de Tributação.

(...)(...)( continua ... )

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