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Lei Est. GO 16.707/09 - Lei do Estado de Goiás nº 16.707 de 23.09.2009

DOE-GO: 01.10.2009

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, DECRETA E EU sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

(...)

p) 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com veículo automotor caminhão, ônibus ou chassi com motor para ônibus;

(...)

II - (...)

(...)

h) (...)

(...)

4. chassi com motor para ônibus;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 23 de Setembro de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES ( continua ... )

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