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Port. SMT/Natal - RN 73/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 73 de 28.09.2009

DOM-Natal: 02.10.2009

(Retifica a Portaria nº 58/2009, que dispõe sobre a extinção de ofício dos créditos tributário nos casos que menciona).


O SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, I da Lei Orgânica do Município do Natal e pelo artigo 66, VIII, XV e XVIII do Decreto 7.812 de 15 de dezembro de 2005,

RESOLVE :

Art. 1º Retificar a alínea "b", inciso I do artigo 1º da Portaria nº 058/02009-GS/SEMUT, publicada em 01 de setembro de 2009 e republicada em 02 de setembro de 2009, ONDE SE LÊ: b) Tenham como pagamento da última parcela o mês de agosto de 2004; LEIA-SE: b) O pagamento da última parcela tenha sido realizado há mais de 05 (cinco) anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Francisco de Paula Schettini

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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