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Circ. CEF 488/09 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 488 de 05.10.2009

D.O.U.: 05.10.2009

Regulação das Loterias de Números: LOTO III - QUINA / LOTO V - MEGA-SENA / LOTO VIII - LOTOMANIA / LOTO IX - DUPLA SENA / LOTO XII - LOTOFÁCIL.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 514 de 21.05.2010.

O Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso de suas atribuições e diante da publicação da Portaria da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda nº 43, de 29 de setembro de 2009, baixa a presente Circular CAIXA.

1 Os concursos de Prognósticos sobre os resultados de Sorteios de Números - LOTO III - QUINA / LOTO V - MEGA-SENA /LOTO VIII - LOTOMANIA / LOTO IX - DUPLA SENA, LOTO XII - LOTOFÁCIL, promovidos em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio, são autorizados pela Lei 6.717, de 12 de novembro de 1979, como modalidade da Loteria Federal regida pelo decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e regulados pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 30, de 08/02/2008, Portarias da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda nº 51, de 26 de junho de 2008 e nº 43, de 29 de setembro de 2009, e pela presente Circular CAIXA.

2 DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS

2.1 Os concursos de prognósticos numéricos consistem na indicação, pelo apostador, de um conjunto de prognósticos sobre números inteiros, contidos nos impressos divulgadores, denominados volantes, mediante pagamento de quantia prefixada por aposta efetuada.

2.2 O resultado do concurso é apurado por meio de sorteio público, distribuindo-se os prêmios entre os acertadores, mediante rateio, conforme o disposto nesta Circular.

3 PROGNÓSTICO

3.1 Prognóstico é a indicação, pelo apostador ou pelo sistema utilizado para registrar as apostas, de um número inteiro constante nos volantes, conforme previsto nesta Circular.

4 APOSTA

4.1 Aposta é o conjunto de prognósticos integrantes de um único recibo, registrado eletronicamente no sistema de ( continua ... )

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