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Lei Mun. São Carlos/SP 13.692/05 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 13.692 de 25.12.2005

DOM-São Carlos: 25.12.2005

Institui a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art. 1º Fica instituída a Planta Genérica de Valores do Município de São Carlos, constante nos Anexos I a X desta Lei.

Art. 2º Para efeitos de tributação, a apuração dos valores venais dos imóveis do Município de São Carlos será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS

Seção I
Do valor venal dos terrenos

Art. 3º Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada uma das zonas de valor e dos corredores especiais são estabelecidos nos Anexos IV, VI, VIII e X desta Lei.

§ 1º. As zonas de valor são as áreas delimitadas pelos contornos assinalados nos Anexos I, II, V, VII e IX desta Lei, definidas pela similaridade de suas características.

§ 2º. Consideram-se corredores especiais as vias públicas que, por características atípicas, possuam valor venal diverso da zona de valor na qual se localizem, conforme descrição prevista no Anexo III desta Lei.

Art. 4º Os valores venais territoriais são determinados pelo resultado da multiplicação da área do terreno em metros quadrados pelos respectivos valores unitários fixados nos anexos mencionados no Artigo 3º desta Lei.

Art. 5º Os imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não integrantes da Planta genérica de Valores terão a apuração de seu valor venal territorial, para fins tributários, ( continua ... )

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