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Lei Mun. Londrina/PR 9.013/02 - Lei do Município de Londrina/PR nº 9.013 de 23.12.2002

DOM-Londrina: 23.12.2002

Introduz alterações na Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Londrina, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Londrina, a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 118. (...)

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, também se considera construção civil a reforma que possuir licença para sua execução ou projeto aprovado e demandar alteração estrutural do projeto original." (AC)

"Artigo 137. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento da atividade no prazo e na forma do regulamento. (NR)

§ 1º. Em caso de deixar o contribuinte de recolher os tributos devidos ou deixar de cumprir as obrigações acessórias por mais de dois anos consecutivos ou não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento." (NR)

"Artigo 167. (...)

(...)

V - o imóvel, ainda que edificado, mas cuja edificação seja precária ou provisória ou o valor da construção seja considerado pelo Fisco de diminuta importância em relação ao valor do terreno, nas seguintes condições: (NR)

a) estar com uso efetivo de natureza comercial ou de prestação de serviço; (AC)

b) ser extensão de quintais, de uso exclusivamente residencial, constituído de um único terreno e contíguo ao imóvel edificado, pertencente ao mesmo proprietário. ( continua ... )

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