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Lei Mun. Londrina/PR 8.672/01 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.672 de 22.12.2001

DOM-Londrina: 27.12.2001

Aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores do metro quadrado de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, constante do Anexo II desta lei, cujos valores estão expressos em moeda corrente, ou seja, em reais.

Parágrafo único. A planta de valores, consistente no mapa detalhado das áreas sujeitas à tributação do imposto predial e territorial urbano, que contém a correlação com a inscrição do cadastro imobiliário e com o anexo mencionado no "caput" deste artigo, será afixada no quadro próprio de editais da Prefeitura Municipal pelo prazo de trinta dias, contados da publicação desta lei.

Art. 2º O valor do terreno, para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será obtido do produto de sua área pelo valor do metro quadrado e a aplicação dos fatores de pedologia, topografia e situação, conforme constam a seguir:

I - fator pedologia: O fator pedologia, referido pela sigla "P", consiste na variação de 0,80 (zero vírgula oitenta) a 1,00 e será atribuído ao terreno por meio da seguinte tabela:

( continua ... )
Pedologia do terrenoCoeficiente
Normal1
Rochoso0,9

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