x
x
x
LC Mun. Piracicaba/SP 241/09 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 241 de 29.09.2009

DOM-Piracicaba: 30.09.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 224/08 que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR Nº 241:

Art. 1º O caput do art. 92, os arts. 110, 343 e 346 e o caput do art. 348 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 92. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, bem como a Taxa de Coleta e Remoção do Lixo poderão ser reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) quando se tratar de terreno que comprovadamente seja utilizado, no mínimo em 2/3 (dois terços) de sua área total, no cultivo de hortas individuais e ou coletivas, devendo o proprietário, mediante o pagamento da respectiva taxa, requerer, junto ao Poder Executivo, a redução de que trata este artigo."

"Artigo 110. Ficam isentas da cobrança da Taxa de Coleta e Remoção do Lixo, as garagens correspondentes a apartamentos em conjunto superpostos com mais de dois pavimentos.

§ 1º. As garagens a que se refere o caput deste artigo são aquelas desincorporadas da área comum dos prédios e que possuam escritura própria, gerando uma nova unidade imobiliária.

§ 2º. Consideram-se conjuntos superpostos os agrupamentos formados por duas ou mais unidades de habitação, comércio ou serviços, agrupados verticalmente, em terreno com frente para logradouro público oficial."

"Artigo 343. Constituem Taxas de Prestação de Serviços Públicos, a coleta e remoção de lixo no Município de Piracicaba.

Parágrafo único. Não farão parte da coleta e remoção de lixo para fins de cobrança da taxa de que trata o caput do presente artigo, os resíduos oriundos de terra, entulho de obras públicas ou particulares e resíduos de estabelecimentos comerciais e industriais, cuja produção exceda o volume diário de 150 (cento e cinquenta) litros e apresentem características perigosas, conforme disposto na legislação ambiental, especificamente na NBR 10.004, de 30 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?