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Lei Mun. Serra/ES 3.434/09 - Lei do Município de Serra/ES nº 3.434 de 16.09.2009

DOM-Serra: 16.09.2009

Fica instituído o Programa Incentivado de Pagamento em Parcela Única e Parcelado - PROINPA.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Incentivado de Pagamento em Parcela Única e Parcelado - PROINPA, com o objetivo de facilitar a regularização dos créditos do município, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas, bem como aqueles originados de Autos de Infração lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Saúde, Secretaria de Serviços, inclusive os advindos da inadimplência de tributos ou por descumprimento de obrigações acessórias.

§ 1º. Os créditos a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser originários de lançamentos de ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados, ou com a exigibilidade suspensa, cujo fato gerador e/ou lançamento tenha ocorrido e lançado até o dia 31 de dezembro de 2008.

§ 2º. Considera-se crédito favorecido por esta lei o montante obtido pela soma dos valores da multa, dos juros, da atualização monetária e do tributo devido, quando houver, apurados na data da homologação do PROINPA.

§ 3º. Nos casos de adesão ao PROINPA para quitação de créditos inscritos em certidão executiva, os honorários advocatícios devidos aos Procuradores Municipais são partes distintas do parcelamento e deverão ser quitados junto à Procuradoria Geral do Município quando da adesão ao PROINPA, na forma e condições definidas por uma comissão de Procuradores, designada pelo Procurador Geral.

§ 4º. A homologação do ingresso ao PROINPA dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela.

§ 5º. O prazo de adesão ao PROINPA tem encerramento previsto para o dia 31 de janeiro de 2010, podendo ser prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) ( continua ... )

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