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Lei Mun. Vinhedo/SP 1.246/84 - Lei do Município de Vinhedo/SP nº 1.246 de 28.12.1984

DOM-Vinhedo: 28.12.1984

Sobre o Código Tributário do Município de Vinhedo e dá outras providências.


Jonas Ferragut, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

LIVRO I

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, fiscalização, disciplina, a aplicação das penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, definindo os deveres dos contribuintes e o processo administrativo fiscal.

Art. 2º Aplicam-se às reclamações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes do Código Tributário Nacional e da Legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município, os seguintes tributos:

I - impostos:

a) sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) sobre a Propriedade Predial Urbana;

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - taxas:

a) decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

1. de licença para localização;

2. de licença para fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

3. de licença para exercício da atividade de comércio ambulante;

4. de licença para a construção de obras particulares, parcelamento e anexação do solo urbano;

5. de licença para publicidade;

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição:

1. iluminação pública;

2. limpeza e conservação de vias e logradouros público;

3. remoção de lixo;

4. conservação de estradas municipais;

5. vigilância;

III - contribuição de melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Poder Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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