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Port. Sec. Rec. Est. - PB 95/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 95 de 01.10.2009

DOE-PB: 02.10.2009

(Prorroga, para até o dia 16 de outubro de 2009, o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XXXII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, c/c o art 14, da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002,

Considerando que as greves: dos Correios e dos bancários, dificultaram a entrega dos boletos e o pagamento do IPVA;

Considerando que o prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veiculo com final de placas 9 e 0, expirou em 30/09/2009, conforme Tabela constante do Inciso III da Portaria nº 187/GSER, de 03 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, para até o dia 16 de outubro de 2009, o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, observado o seguinte;

I - veículos com final de placa 9 - Cota Única, sem redução ou 3ª Parcela;

II - veículos com final de placa 0 - 2ª Parcela.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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