Port. CAT 203/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 203 de 30.09.2009

DOE-SP: 02.10.2009

Dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias 2 a 16, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos Contribuintes do ICMS.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 141 de 30.09.2011.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º, do decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Os Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias 2 a 16 terão como área territorial os seguintes municípios:

I - Vinculados à Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT-2:

a) Posto Fiscal Avançado: Posto Fiscal - PF-10-SANTOS, municípios de Bertioga-738-9,Cubatão-283-5, Guarujá-335-9, Santos-633-6 e São Vicente-657-9.

b) Posto Fiscal Especializado: Posto Fiscal - PF-11-SANTOS, compreende a área territorial do Posto Fiscal Avançado da DRT-2.

c) Posto Fiscal Misto: Posto Fiscal - PF-10- PRAIA GRANDE, municípios de Barra do Turvo-203-3, Cajati-740-7, Cananéia-248-3, Eldorado-296-3, Iguape-351-7, Ilha Comprida-767-5, Itanhaém-369-4, Itariri-381-5, Jacupiranga-394-3, Juquiá-409-1, Miracatu-448-0, Mongaguá-459-5, Pariquera-Açu-510-1, Pedro de Toledo-520-4, Peruíbe-524-1, Praia Grande-558-7, Registro-574-5 e Sete Barras-665-8.

II - Vinculados à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT-3:

a) Posto Fiscal Avançado:

1) Posto Fiscal - PF-10-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, municípios de Caçapava-234-3, Caraguatatuba-254-9, Igaratá-350-5, Ilhabela-352-9, Jacareí-392-0, Jambeiro-397-9, Monteiro Lobato-466-2, Paraibuna-504-6, Santa Branca-608-7, Sao José dos Campos-645-2, Sao Sebastião-654-3 e Ubatuba-701-8;

2) Posto Fiscal - PF-10-TAUBATÉ, municípios de Campos do Jordão-246-0, Lagoinha-411-0, Natividade da Serra-471-6, Pindamonhangaba-528-9, Redenção da Serra-571-0, Santo Antonio do Pinhal-629-4, Sao Bento do Sapucaí-634-8, Sao Luiz do Paraitinga-648-8, Taubaté-688-9 e ( continua ... )

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