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Port. CAT 202/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 202 de 30.09.2009

DOE-SP: 02.10.2009

Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 139 de 30.09.2011.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 44.566 de 20/12/1999, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As obrigações tributárias dos contribuintes do ICMS deverão ser cumpridas de acordo com o município de sua localização, com observância da jurisdição administrativa indicada na seguinte tabela:

ITEM CÓDIGO NOME MUNICÍPIO POSTO FISCAL DRT
001 150-8 Adamantina PF-10 - Dracena DRT-10
002 151-0 Adolfo PF-10 - São José do Rio Preto DRT-08
003 152-1 Aguaí PF-10 - São José do Rio Pardo ( continua ... )

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