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Dec. Est. AL 4.189/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.189 de 01.10.2009

DOE-AL: 02.10.2009

Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - biodiesel Bx realizadas no mês de janeiro de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual, e o que estabelece o art. 25 do Anexo XXV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista as disposições do Convênio ICMS 58, de 3 de julho de 2009, publicado no DOU de 9 de julho de 2009, ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório nº 5, de 27 de julho de 2009, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-17609/2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes que realizam operações com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura, em conformidade com as orientações descritas no Anexo Único do Convênio ICMS 58, de 3 de julho de 2009, e publicadas no "site" do SCANC - www.scanc.sef.mg.gov.br em fevereiro de 2009, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro do corrente ano.

Art. 2º Os relatórios previstos nos incisos IV, V e VIII do § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007 (§ 7º do art. 25 do Anexo XXV do RICMS/AL), relativo às operações com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura, realizadas em janeiro de 2009, poderão ser protocolados pelo contribuinte deste Estado, eminente dos relatórios, até o dia 31 de agosto de 2009.

Parágrafo único. A distribuidora de combustível deverá efetuar o recolhimento dos valores apurados no Anexo VIII, de que trata o § 7º referido no caput até o dia 10 de setembro de 2009.

Art. 3º A refinaria de petróleo ou suas bases recepcionará os relatórios previstos no art. 2º deste Decreto e efetuará os recolhimentos e repasses até o dia 10 de setembro de 2009.

Art. 4º Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos nos arts. 2º e 3º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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