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Dec. Est. AL 4.187/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.187 de 01.10.2009

DOE-AL: 02.10.2009

Obs.: Ret. DOE de 05.10.2009

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos convênios ICMS 52, 54, 55, 62 e 78, todos de 9 de julho de 2009, relativamente a benefícios fiscais do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto nos Convênios ICMS 52, 54, 55, 62 e 78, todos do dia 3 de julho de 2009, publicados no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2009 e ratificados nacionalmente pelo Ato Declaratório nº 5, de 27 de julho de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-17662/2009,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 35 da Parte II do Anexo I:

"35 - As operações internas, inclusive importações, dos seguintes produtos (Convênios. ICMS 100/97, 40/ 98, 05/99, 97/99, 08/00, 10/01, 58/01, 89/01, 20/02, 21/02, 106/02, 152/02, 25/03, 57/03, 93/03, 99/04, 16/05, 18/05, 63/05, 149/05, 150/05, 54/06, 93/06, 53/08, 71/08, 138/08, 156/08 e 55/09):

(...)

VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração ( continua ... )

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