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Dec. Est. RS 46.659/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.659 de 01.10.2009

DOE-RS: 02.10.2009



A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 46.377, de 04/06/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A alteração nº 2821 do art. 1º do Decreto nº 46.250, de 17/03/09, passa a produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2011, ficando, no período de 1º de maio de 2009 a 31 de março de 2011, restaurados os efeitos do "caput" dos incisos XXVI, XXXVI e LXIII, todos do art. 32 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, nas redações dadas, respectivamente, pelo Decreto nº 39.970, de 04/02/00, pelo Decreto nº 44.592 de 21/08/06, e pelo Decreto nº 45.577, de 31/03/08."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de outubro de 2009.

Registre-se e publique-se.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado,

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda,

OTOMAR VIVIAN,

Chefe da Casa ( continua ... )

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