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Port. SRP - MT 174/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 174 de 30.09.2009

DOE-MT: 01.10.2009

Institui Lista de Preços Mínimos nas operações com resíduos vegetais oriundos de outras unidades da federação, e dá outras providências.

 
Esta portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 108 de 19.05.2015.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06, c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, nas operações com resíduos vegetais oriundos de outras unidades da federação, considerando-se os valores para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO DA PORTARIA Nº 174/2009 - SEFAZ

Obs.: Ton. (tonelada), St (Estéreo)

( continua ... )

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