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Dec. Mun. Salvador/BA 19.998/09 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 19.998 de 17.09.2009

DOM-Salvador: 18.09.2009

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 19.682, de 18 de julho de 2009, que estabelece critérios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e com fundamento nos arts. 107 e seguintes do mesmo diploma legal,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 3º a e o § 2º do art. 8º do Decreto 19.682/09 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. O prestador de serviço que não dispuser de infra-estrutura de conectividade com a Administração Tributária em tempo integral poderá usar Recibos Provisórios de Prestação de serviços - RPS, devendo enviá-los em lote para processamento e geração das respectivas NFS-e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da emissão, e no máximo até o terceiro dia útil do mês subsequente ao da emissão.

§ 3º. O prestador de serviço que optar pela geração da NFS-e por meio de aplicativo cliente, integrado com sua aplicações, deve obedecer o prazo disposto no § 2º deste artigo, para converter os documentos provisórios em NFS-e.

§ 4º. O Secretário Municipal da Fazenda, através de Portaria, definirá a forma de opção a que se refere o § 3º deste artigo." (NR)

"Artigo 4º Ao emitir a NFS-e o contribuinte deverá indicar o respectivo item da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de ( continua ... )

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