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Dec. Mun. Salvador/BA 19.997/09 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 19.997 de 17.09.2009

DOM-Salvador: 18.09.2009

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Documento Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, adaptando as alterações referentes ao Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e com fundamento nos arts. 107 e seguintes do mesmo diploma legal,

DECRETA :

Art. 1º O inciso I e os §§ 6º, 7º e 8º do art. 11, o § 4º do art. 24, o § 3º do art. 25, o inciso XII do art. 26, o caput e o § 1º do art. 34 e o caput do art. 36 de Decreto nº 18.019/07, passam a vigorar a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

I - a denominação correspondente: "Nota Fiscal de Prestação de Serviços", "Nota Fiscal de Prestação de Serviço Avulsa", "Nota Fiscal Fatura de Serviços" ou "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

(...)

§ 6º. O prestador de serviço de agenciamento, intermediação e representação emitirá Nota Fiscal por tomador de serviço, condenando o valor do recebimento das comissões por período correspondente a cada aviso de ( continua ... )

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