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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.971/09 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.971 de 01.10.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 02.10.2009

Altera a redação da Seção I do Capítulo VII do Título I do Livro II, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Seção I do Capítulo VII do Título I do Livro II, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO I
DA TAXA DE COLETA DE LIXO

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Artigo 195. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:

I - coleta e transporte de resíduos sólidos;

II - transbordo dos resíduos sólidos; e

III - deposição final dos resíduos sólidos.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, entende-se como resíduos sólidos os produzidos em unidades residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos ou recipientes similares, com exceção dos resíduos que, por seu volume, composição ou peso, necessitam de transporte específico, a exemplo de alguns resíduos provenientes de:

I - processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;

II - obras de construção civil ou demolições;

III - serviços de saúde; e

IV - limpeza de jardins e ( continua ... )

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