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Dec. Mun. São Paulo/SP 50.896/09 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.896 de 01.10.2009

DOM-São Paulo: 02.10.2009

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 53.151, de 17.05.2012.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 44.540, de 29 de março de 2004; nº 46.233, de 29 de agosto de 2005; nº 46.597, de 4 de novembro de 2005; nº 46.598, de 4 de novembro de 2005, e nº 46.928, de 23 de janeiro de 2006; os artigos 4º ao 6º do Decreto nº 47.314, de 26 de maio de 2006; os Decretos nº 47.350, de 6 de junho de 2006, e nº 47.878, de 10 de novembro de 2006; os artigos 1º ao 7º do Decreto nº 48.814, de 11 de outubro de 2007; os Decretos nº 49.835, de 28 de julho de 2008; nº 50.522, de 25 de março de 2009; nº 50.535, de 2 de abril de 2009, e nº 50.812, de 25 de agosto de 2009 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2009, 456º da fundação de São ( continua ... )

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