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ADE RFB 89/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 89 de 30.09.2009

D.O.U.: 02.10.2009

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ nº 68.881.150/0001-95.


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de versões de marca de cigarro da empresa PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.881.150/0001-95, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência
III-R Rígida Eight FBL 20/7/2009
III-R Rígida Eight KS 20/7/2009

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no ( continua ... )

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