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ADE DRF/NOVO HAMBURGO 60/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - DRF/NOVO HAMBURGO nº 60 de 29.09.2009

D.O.U.: 02.10.2009

Reconhecimento do direito à redução de cinquenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o produto que menciona.


O CHEFE DO SEORT - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - Da DELEGACIA da Receita Federal DO BRASIL em Novo Hamburgo/RS, no uso da Competência Delegada pela Portaria DRF/NHO nº 50, de 09 de março de 2009, publicada no DOU de 10 de março de 2009, com base no art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de Março de 2009, publicada no DOU de 06 de Março de 2009, e considerando o disposto no Acórdão nº 204-03.226 emitido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e demais elementos constantes do processo administrativo nº 11065.000584/2002-55, declara:

Art. 1º Em face ao disposto no art. 65, I do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e na Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, CNPJ nº 02.808.708/0029-08, estabelecida à Avenida Borges de Medeiros, nº 151, Bairro Três Portos no Município de Sapucaia do Sul/RS, faz jus à redução de cinquenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre o produto denominado Refrigerante Misto de Frutas e Vegetais, da marca Pepsi Twist, registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sob o nº RS-05020 00027-1.

Art. 2º Para gozo do direito à redução acima declarado, a empresa beneficiária deverá demonstrar e destacar na sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e atividades amparadas pelo incentivo fiscal.

Art. 3º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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