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Port. SRRF/10ª RF 713/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 713 de 28.09.2009

D.O.U.: 02.10.2009

(Transfere, temporariamente, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, a competência prevista no caput do artigo 57 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/08, relativamente aos processos de restituição da contribuição previdenciária sujeitos à tramitação prioritária prevista no artigo 71 da Lei 10.741, de 01/10/03 - Estatuto do Idoso que menciona).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/09, publicada no DOU de 06/03/09, e tendo em vista o disposto no artigo 96, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/08, publicada no DOU de 31/12/08, resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, a competência prevista no caput do artigo 57 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/08, publicada no DOU de 31/12/08, relativamente aos processos de restituição da contribuição previdenciária sujeitos à tramitação prioritária prevista no artigo 71 da Lei 10.741, de 01/10/03 - Estatuto do Idoso, listados no Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SILVA DA PAZ

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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